Termos de Uso e Privacidade

1. O presente termo e condições de uso rege o acesso e uso do aplicativo RAPIDEX! e site www.rapidexapp.com.br, ora denominados apenas como “Serviços”, de propriedade da empresa Wellington Jorge de Sousa Junior 39336878883, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.864.686/0001-43, COM SEDE NA AVENIDA GAREÇA, Nº 467, JARDIM DAS GAIVOTAS, CEP Nº 11673-400, ora denominada RAPIDEX, ao usuário devidamente qualificado no CADASTRO, ora denominado ENTREGADOR.

2. O ENTREGADOR se compromete a ler em sua integralidade o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ora denominado apenas como “Termos” e, ao aceitar eletronicamente, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições.

3. Ao acessar e usar os Serviços presentes nestes Termos, o ENTREGADOR concorda com o que aqui esteja previsto, sendo que, na hipótese de NÃO concordância com estes Termos, o ENTREGADOR NÃO pode acessar nem usar os Serviços.

4. Mediante o acesso e uso Serviços presentes nestes Termos, estes imediatamente encerram, substituem e superam todos os Acordos, Termos e Acertos anteriores feitos entre ENTREGADOR e a RAPIDEX.

DEFINIÇÕES

5. Para melhor compreensão destes Termos, bem como para maior percepção a respeito dos direitos e obrigações das partes envolvidas, adota-se as seguintes definições:

a) CADASTRO: ficha cadastral completa com dados obrigatórios inseridos pelo ENTREGADOR, permitindo o acesso gratuito ao aplicativo RAPIDEX! através de LOGIN e SENHA;

b) ENTREGADOR: Pessoa Física ou Jurídica, sem vínculo empregatício com a RAPIDEX, que livremente se cadastra na plataforma RAPIDEX! para entregar produtos advindos de PEDIDO DE ENTREGAS de CLIENTE DE ENVIO ao CLIENTE DE DESTINO.

c) CLIENTE DE ENVIO (CDE): Pessoa Física ou Jurídica, sem vínculo empregatício com a RAPIDEX, que livremente se cadastra na plataforma RAPIDEX! para enviar PEDIDO DE ENTREGAS;

d) CLIENTE DE DESTINO (CDD): Pessoa Física ou Jurídica, que solicitou, por qualquer meio comercial, algum produto do CLIENTE DE ENVIO, sendo o destinatário final do PEDIDO DE ENTREGA

e) RAPIDEX!: Aplicativo móvel disponível APENAS para a plataforma Android, de propriedade exclusiva da RAPIDEX;

f) SERVIÇOS: acesso ao aplicativo RAPIDEX!, que permite a solicitação de PEDIDO DE ENTREGA de produtos realizado pelo CLIENTE DE ENVIO, assim como a localização de ENTREGADOR para que seja efetuada a entrega do produto ao CLIENTE DE DESTINO;

g) PEDIDO DE ENTREGA: anúncio de produto e destino cadastrado pelo CLIENTE DE ENVIO, cujo objetivo consiste em localizar um ENTREGADOR pela plataforma RAPIDEX! para que seja efetuada uma entrega ao CLIENTE DE DESTINO;

h) ACEITE: Concordância do ENTREGADOR em realizar o PEDIDO DE ENTREGA, sendo isso feito de forma livre e espontânea e em conformidade com sua conveniência;

i) CONCLUSÃO DA ENTREGA ou ENTREGA CONCLUÍDA: quando da confirmação do Entregador via aplicativo ou do CLIENTE de que a entrega foi efetivada, e na ausência de confirmação, de forma automática após 12 (doze) horas do ACEITE;

DA PLATAFORMA

6. O aplicativo RAPIDEX! e site www.rapidexapp.com.br compõem a plataforma da integração tecnológica entre CLIENTE e ENTREGADOR, atuando a empresa RAPIDEX como intermediadora da referida relação, ora denominada Plataforma RAPIDEX.

7. A RAPIDEX NÃO vende e NEM entrega nenhum tipo de produto, sendo condição para participar da plataforma por ela fornecida o necessário e prévio reconhecimento de que a RAPIDEX NÃO é uma empresa de transporte ou operação logística, mas sim que ela fornece, apenas, a intermediação entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO por meio de sua plataforma de integração tecnológica.

8. A RAPIDEX NÃO é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causadas ao ENTREGADOR, inclusive decorrentes de imprevisto de força maior, por falhas no app ou site, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Tróia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar e se infiltrar no equipamento do ENTREGADOR em decorrência de seu acesso, havendo ou não transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou conteúdo de áudio contidos na plataforma.

9. A RAPIDEX NÃO pode garantir o uso contínuo e/ou ininterrupto de sua Plataforma, reconhecendo o ENTREGADOR que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à RAPIDEX.

DA RELAÇÃO RAPIDEX E ENTREGADOR

10. O ENTREGADOR, como profissional independente, que tenha realizado o CADASTRO por sua livre e espontânea vontade, DECLARA que:

a) NÃO há qualquer relação de hierarquia, dependência, subordinação ou trabalhista com a RAPIDEX, sendo assim reconhecido que a relação objeto destes Termos NÃO possui nenhuma característica em lei que comprove o vínculo empregatício, societário, mandato, associação, franquia ou qualquer outra natureza;

b) é responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades, tendo o conhecimento, ainda, de que atua por sua conta própria e utiliza de seus próprios recursos para realizar o PEDIDO DE ENTREGA;

c) tem o conhecimento de que pode desempenhar as atividades inerentes aos SERVIÇOS aqui previstos de forma livre e isenta de influências, sendo possível, ainda, a utilização de outras plataformas de forma simultânea;

d) tem o conhecimento de que NÃO é obrigado a dar continuidade a relação prevista nestes Termos;

e) diante de um PEDIDO DE ENTREGA, a realização de seu ACEITE fica sob o seu total critério, podendo ele concordar, recusar ou ignorar o pedido;

11. A relação entre a RAPIDEX e ENTREGADOR possui natureza civil e comercial, sendo a RAPIDEX responsável apenas pela integração tecnológica entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO, além das demais obrigações previstas nestes Termos.

12. O ENTEGADOR reconhece que é livre para realizar os PEDIDOS DE ENTREGA, quando, como e onde quiser, eis que a RAPIDEX NÃO realiza processo seletivo, NÃO promove treinamentos referentes à entrega, NÃO exige disponibilidade nem periodicidade em relação ao serviço de entrega, NÃO fiscaliza as atividades de entrega pela Plataforma ou por qualquer outro meio.

13. A RAPIDEX, por ser responsável pela integração tecnológica entre CLIENTE DE ENVIO, ENTREGADOR e CLIENTE DE DESTINO pode:

a) Permitir que os CLIENTES DE ENVIO e CLIENTES DE DESTINO opinem sobre a qualidade da entrega;

b) Analisar as reclamações feitas pelos CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO feitas na Plataforma RAPIDEX;

c) Estabelecer critérios mínimos acerca das obrigações que a RAPIDEX tem com os CLIENTES DE ENVIO ou CLIENTE DE DESTINO.

14. A qualquer momento o ENTREGADOR poderá solicitar o encerramento da relação entre ele e a RAPIDEX, através do descadastro da Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de justificativa.

15. O CADASTRO do ENTREGADOR poderá ser suspenso ou definitivamente desativado quando o ENTREGADOR:

a) Fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma;

b) Descumprir os padrões comuns de ética e urbanidade modernos;

c) Causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à própria RAPIDEX, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização do PEDIDO DE ENTREGA.

16. Em caso de desativação do CADASTRO do ENTREGADOR, este será informado pela RAPIDEX com três dias de antecedência, exceto no caso de suspeita de prática de infração penal.

17. Caso haja discordância da desativação do CADASTRO do ENTREGADOR, é possível que este entre em contato com o suporte da RAPIDEX e faça um pedido de revisão, detalhando sua versão sobre os fatos, além de, também, solicitar informações a respeito do repasse dos créditos recebíveis pendentes, sendo a resposta de quaisquer dessas solicitações realizadas no prazo de até 72h.

18. A suspensão temporária do CADASTRO do ENTREGADOR perdurará pelo prazo necessário de apuração de eventual descumprimento destes Termos, sendo o ENTREGADOR informado pela RAPIDEX a respeito da possível data de restabelecimento do CADASTRO e acesso aos Serviços.

DOS COMPROMISSOS DO ENTREGADOR

19. O ENTREGADOR, somente poderá se cadastrar na plataforma da RAPIDEX, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

b) Possuir e portar as autorizações e documentações necessárias para realizar o PEDIDO DE ENTREGA (Habilitação, Licenciamento, CRV etc);

c) Possuir Smartfone com sistema operacional Android com acesso a internet ou pacote de dados ativo;

d) Ter instalado o aplicado RAPIDEX! disponível na Play Store.

20. O ENTREGADOR assume que os riscos envolvidos na prestação dos SERVIÇOS presentes nestes Termos são de sua inteira responsabilidade, razão pela qual deve tomar todos os cuidados necessários e esperados para que a atividade seja feita de modo seguro e com qualidade.

21. O ENTREGADOR assume que os gastos e providências relativos a combustível, manutenção, licença do veículo, habilitação e documentos legais, são de sua inteira responsabilidade e devem estar coerentes com aqueles informados no CADASTRO, sendo certo que o CLIENTE DE ENVIO poderá rejeitar o serviço inerente ao PEDIDO DE ENTREGA, caso verificada a incompatibilidade dos dados ou ocorrência de irregularidades, sem qualquer ônus para este.

22. O ENTREGADOR autoriza que o aplicativo RAPIDEX forneça visibilidade de avaliações feitas por CLIENTE DE ENVIO e CLIENTES DE DESTINO sobre os PEDIDOS DE ENTREGA que realizar, nas quais poderão constar dados cadastrais e sobre as quais a RAPIDEX NÃO terá nem efetuará qualquer controle de quantidade ou conteúdo.

23. A RAPIDEX poderá disponibilizar a possibilidade de o ENTREGADOR avaliar o CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO, bem como uma ferramenta que possibilite o contrato entre eles.

24. O ENTREGADOR se compromete a avaliar e/manter as relações com o CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO de forma amigável e prestativa, de acordo com os padrões comuns de ética e urbanidade modernos.

25. O ENTREGADOR poderá solicitar à RAPIDEX a retirada de avaliação que ultrapasse a esfera de seu serviço de entrega e que contenha conteúdo ilegal, pejorativo, confidencial ou que denigra sua imagem e honra pessoal, o qual terá o prazo de 48h para retirar o conteúdo da Plataforma RAPIDEX, observados os artigos 19 e 20 da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

26. Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o ENTREGADOR se compromete a:

a) Utilizar o software de forma idônea, respeitando sua finalidade e comprometendo-se a cumprir o disposto nos presentes Termos;

b) Realizar o PEDIDO DE ENTREGA imediatamente após o ACEITE, cumprindo o tempo e quilometragem calculado pelo app RAPIDEX! e de acordo com a posição geográfica obtida via GPS do seu dispositivo móvel;

c) NÃO alterar, trocar, provar, manipular ou violar as embalagens/invólucros dos produtos cadastrados pelo CLIENTE DE ENVIO, sob pena de ser debitado dos seus recebíveis junto à RAPIDEX;

d) No caso do repasse incorreto do endereço do CLIENTE DE ENVIO ou CLIENTE DE DESTINO, comunicar imediatamente o CLIENTE DE ENVIO, sem prejuízo de receber deste pelo PEDIDO DE ENTREGA, a qual, caso NÃO realizada pelo equívoco do endereço, será considerada efetivamente concluída;

e) Atualizar o seu status no app RAPIDEX! para que o CLIENTE DE ENVIO possa acompanhar a execução da entrega;

f) Comunicar a RAPIDEX caso, após chegar ao local do CLIENTE DE ENVIO, este se recusar a disponibilizar o produto cadastrado objeto do PEDIDO DE ENTREGA;

g) Responder por qualquer dano causado aos produtos cadastrados pelo CLIENTE DE ENVIO ao CLIENTE DE DESTINO;

h) NÃO repassar a rota recebida para terceiros, após o ACEITE, bem como a entrar em contato com o suporte da RAPIDEX para que ocorra o redirecionamento do PEDIDO DE ENTREGA a outro ENTREGADOR;

i) Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma RAPIDEX;

j) NÃO copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma RAPIDEX;

k) Indenizar a RAPIDEX, inclusive suas filiais, diretores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer dano prejuízo, responsabilização, reclamação, processo, perda, demanda, ou despesas, incluindo, mas NÃO se limitando a honorários de advogado, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma RAPIDEX;

l) Utilizar os equipamentos necessários e definidos por lei para realizar os PEDIDOS DE ENTREGA;

m) Cumprir todas as leis, regulamentos e normas nos âmbitos municipal, estadual e federal na realização dos PEDIDOS DE ENTREGA;

n) NÃO realizar os PEDIDOS DE ENTREGA com outras pessoas na garupa da motocicleta;

o) Assumir responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais que decorram dos PEDIDOS DE ENTREGA;

p) NÃO aceitar ou fazer PEDIDOS DE ENTREGA que envolvam transporte de cartas, cartões postais ou correspondências agrupadas, produtos proibidos por lei, pessoas, animais, armas ou munições, materiais inflamáveis, tóxicos, radioativos, drogas, entorpecentes, explosivos, joias de alto valor, quantias grandes de dinheiro, além de quaisquer materiais cujo transporte seja proibido por lei;

q) No caso de identificar alguma irregularidade em relação ao CLIENTE DE ENVIO ou CLIENTE DE DESTINO, bem como ao próprio produto a ser entregue, entrar em contato com o suporte da RAPIDEX para comunicar o ocorrido, sendo o PEDIDO DE ENTREGA cancelado;

r) NÃO utilizar o nome da RAPIDEX e de seus sócios ou representantes a qualquer título, para obter vantagens extracontratuais, para si ou para terceiros, junto a

qualquer CLIENTE DE ENVIO ou terceiro, bem como a NÃO realizar atividades que possam concorrer de forma direta com a RAPIDEX enquanto vigorar o presente Termo, sob pena de rescisão definitiva e irrevogável deste.

s) Utilizar a marca, imagem, nome ou qualquer informação obtida em decorrência do presente termo tão somente para os fins ora contratados, na forma autorizada e em benefício geral e exclusivo da RAPIDEX

DO CADASTRO

27. O ENTREGADOR, para fazer uso da Plataforma RAPIDEX, deverá acessar o Aplicativo RAPIDEX! e:

a) Informar seus dados pessoais (Nome completo, CPF, e-mail e celular)

b) Informar seus dados bancários de uma conta corrente ou poupança;

c) Enviar uma selfie (foto de rosto), com nitidez e qualidade, tirada durante o processo do CADASTRO;

d) Selecionar as formas de fazer as entregas: Moto, bicicleta e etc;

e) Enviar uma foto do documento necessário (CNH ou RG/RNE), a depender da forma de entrega escolhida;

f) Criar senha para fazer o login por meio de seu e-mail ou número de telefone;

28. Cabe ao ENTREGADOR conferir se os documentos e dados apresentados são verdadeiros e estão em conformidade com a Lei. A RAPIDEX NÃO se responsabiliza por qualquer ato ilícito praticado por terceiros, como fraude ou falsidade ideológica.

29. O ENTREGADOR concorda e compreende que a RAPIDEX poderá utilizar sua imagem e nome, de forma definitiva, sem custos e por prazo determinado, para a realização das atividades inerentes a estes Termos, bem como para campanhas publicitárias e eventos produzidos e/ou patrocinados pela RAPIDEX do qual o ENTREGADOR venha a participar.

30. A RAPIDEX, a fim de evitar maiores problemas na execução destes Termos, poderá, a qualquer tempo e sem limites quantitativos, realizar a avaliação ou reavaliação do CADASTRO do ENTREGADOR, visando a aprovação, rejeição ou suspensão temporária ou definitiva do CADASTRO, independente de justificativa, e, também:

a) No caso de alguma informação fornecida NÃO estar em conformidade, analisar a possibilidade de alteração ou complementação;

b) Realizar depósito simbólico na conta bancária do ENTREGADOR para confirmar se a conta bancária informada está correta;

31. Enquanto o CADASTRO estiver ativo, o ENTREGADOR poderá utilizá-lo em qualquer dispositivo de telefonia móvel, através do login e senha de acesso, podendo encerrá-lo a qualquer momento, implicando na rescisão deste contrato para todos os fins.

32. O ENTREGADOR declara e compreende que o seu CADASTRO é de uso pessoal e intransferível, NÃO lhe sendo lícito compartilhar seu login e senha com outras pessoas, sob pena de desativação do CADASTRO de forma permanente.

33. No caso de o CADASTRO ter sido invadido ou estar sendo utilizado por outra pessoa diferente do ENTREGADOR, este compromete-se a entrar em imediato contato com a RAPIDEX para comunicar o ocorrido, sob pena de suspensão temporária do CADASTRO ou, caso NÃO seja resolvida a irregularidade, desativação do CADASTRO de forma permanente.

34. Caso a RAPIDEX suspeite de qualquer irregularidade no CADASTRO do ENTREGADOR, poderá ela a qualquer momento desativar ou suspender temporariamente o CADASTRO irregular para fins de segurança, sendo responsabilidade da RAPIDEX comunicar o ENTREGADOR que foi detectado irregularidade, quais as providências foram tomadas para verificar o ocorrido e as providências que serão adotadas de forma definitiva para solução do caso.

35. Em caso de suspeita de fraude, a RAPIDEX:

a) Poderá impedir, suspender, inativar ou desativar, de forma temporária ou definitiva o acesso do ENTREGADOR à Plataforma RAPIDEX, além de agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão;

b) A partir de análise do caso em concreto, poderá reter os créditos recebíveis devidos ao ENTREGADOR em virtude de atividades fraudulentas, ou ainda, descontar dos repasses futuros, sendo certo que esse é a única medida de evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à RAPIDEX e aos CLIENTE DE ENVIO ou CLIENTE DE DESTINO

c) Concluindo que NÃO houve qualquer fraude, liberará ou restituirá ao ENTREGADOR todos os valores eventualmente retidos ou que foram descontados.

DO PEDIDO DE ENTREGA

36. Quando o ENTREGADOR estiver ativo no app RAPIDEX!, a Plataforma irá localizar de forma automática, por meio de ferramentas de geolocalização, o ENTREGADOR mais próximo do CLIENTE DE ENVIO que solicitar PEDIDO DE ENTREGA, encaminhando, em seguida, o respectivo pedido àquele.

37. Todo PEDIDO DE ENTREGA conterá as seguintes informações:

a) Ponto de Coleta e Ponto de Entrega;

b) Distância total a ser percorrida pelo ENTREGADOR no trajeto entre o Ponto de Coleta e Ponto de Entrega;

c) O Valor que o ENTREGADOR vai receber;

d) Informações sobre eventual rota de retorno caso necessário;

38. Encaminhado o PEDIDO DE ENTREGA ao ENTREGADOR, caberá a este analisar a conveniência de realizar o ACEITE. Aceitando o PEDIDO DE ENTREGA, o ENTREGADOR se compromete a realizar a entrega do produto cadastro pelo CLIENTE DE ENVIO ao CLIENTE DE DESTINO com o máximo de empenho e cuidado possível, cumprindo, ainda, o tempo e quilometragem calculado pelo app RAPIDEX!, sem prejuízo dos demais compromissos prestados nestes Termos.

39. O PEDIDO DE ENTREGA com status de ENTREGA CONCLUÍDA faz gerar crédito recebível para o ENTREGADOR, obrigando-se a RAPIDEX a efetivar o depósito do respectivo crédito na conta bancária informada por aquele, respeitando-se a

periodicidade do pagamento, a quantidade de créditos recebíveis e o valor de cada crédito recebível.

40. Caso a RAPIDEX suspeite ou possua provas de situações fraudulentas ou que tenham causado danos ao CLIENTE DE ENVIO, CLIENTE DE DESTINO ou a própria RAPIDEX, o ENTREGADOR compreende e autoriza que a RAPIDEX realize a retenção de quaisquer valores referentes a tais danos.

41. Os valores a serem pagos ao ENTREGADOR serão calculados em conformidade com o número de PEDIDOS DE ENTREGA efetivados e concluídos, bem como em conformidade com a quilometragem do rota da corrida, a qual é calculada automaticamente pela Plataforma RAPIDEX!.

42. Os pagamentos pelas entregas realizadas entre segunda-feira e domingo serão processados entre quarta-feira e sexta-feira da semana seguinte. A RAPIDEX repassará ao ENTREGADOR o valor correspondente aos PEDIDOS DE ENTREGA com status de ENTREGAS CONCLUÍDAS.

43. A periodicidade do pagamento, bem como o valor da base dos créditos recebíveis e rota de entrega poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, ficando a critério do ENTREGADOR concordar ou NÃO com os novos Termos que porventura alterem tais pontos, sendo certo que, no caso de discordância, o ENTREGADOR está ciente que NÃO mais poderá ter acesso as SERVIÇOS proporcionados pela RAPIDEX.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

44. Todos os softwares inerentes à Plataforma RAPIDEX são de sua respectiva propriedade, sendo concedido ao ENTREGADOR apenas a Licença para acessá-los e usá-los de forma NÃO exclusiva e revogável, NÃO implicando a presente Licença autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença, engenharia reversa, mesclagem, incorporação em qualquer outro programa/sistema ou comercialização a qualquer título.

45. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial e/ou relativos aos PEDIDOS DE ENTREGA e à Plataforma RAPIDEX descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à RAPIDEX.

46. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela RAPIDEX para o ENTREGADOR.

47. Todo conteúdo disponível na Plataforma RAPIDEX é de sua respectiva propriedade ou de terceiros licenciantes, conforme o caso, NÃO devendo ser considerado como de domínio público. É proibida sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da RAPIDEX, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

48. O ENTREGADOR declara e compreende que o download da Plataforma RAPIDEX e/ou qualquer outro conteúdo relacionado não lhe confere propriedade sobre o conteúdo nela disponível

49. A RAPIDEX se reserva no direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções dos softwares, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso do software.

DAS RESPONSABILIDADES

50. A RAPIDEX NÃO assume qualquer responsabilidade pelos PEDIDOS DE ENTREGA, seu conteúdo, ACEITE e/ou CONCLUSÃO DA ENTREGA, NÃO atestando a regularidade dos produtos ou habilitação técnica, idoneidade ou capacidade legal ou física do ENTREGADOR, tampouco quanto ao cumprimento das leis aplicáveis, aos documentos e informações inseridas no CADASTRO e no PEDIDO DE ENTREGA, sobre o qual NÃO se obriga a realização de análises.

51. A RAPIDEX NÃO assume qualquer participação em eventual relação contratual estabelecida entre ENTREGADOR e CLIENTE DE ENVIO, limitando-se tão somente a otimizar o contato e possibilitar a aproximação geográfica entre estes por meio da Plataforma RAPIDEX, sendo certo que quaisquer defeitos, perdas, danos relativos às PEDIDOS DE ENTREGA serão de responsabilidade exclusiva destas partes.

52. A RAPIDEX NÃO é responsável por eventuais acidentes, sejam quais forem suas origens ou condições, independente da ocorrência de culpa ou dolo no resultado, tampouco dos atos ilícitos praticados por ou envolvendo ENTREGADOR e CLIENTES DE ENVIO, por ocasião de PEDIDO DE ENTREGA, assumindo estes integralmente os riscos inerentes ao transporte e entrega.

53. A RAPIDEX NÃO se responsabiliza pela licitude/origem dos produtos objeto do PEDIDO DE ENTREGA, sobre os quais respondem inteiramente o ENTREGADOR e CLIENTES DE ENVIO.

54. A incitação de terceiros, prestadores ou não, ou participação comprovada do ENTREGADOR em atos (pessoais ou virtuais) que possam atingir à honra objetiva, que afetem a reputação ou imagem no mercado, ou ainda, que resulte em prejuízos à RAPIDEX, incidirá no imediato descadastro definitivo e irrevogável do ENTREGADOR na Plataforma RAPIDEX, sem prejuízo da reparação dos danos causados na esfera moral e patrimonial nos termos dos artigos 186,187 e 927 do Código Civil.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

55. Todas as informações sobre a privacidade e o tratamento dos dados pessoais objeto destes Termos estão na Política de Privacidade RAPIDEX, sendo as informações sujeitas ao tratamento descrito na referida política.

56. O ENTREGADOR concorda expressamente que o uso da Plataforma RAPIDEX implica na coleta e uso de seus dados pessoais, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização pela RAPIDEX, por seus controladores, demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes e, também, para aquelas finalidades descritas na Política de Privacidade da RAPIDEX.

57. O ENTREGADOR assume o compromisso de manter o sigilo absoluto sobre todas e quaisquer informações e documentos da RAPIDEX, sejam eles de natureza comercial, econômica, financeira, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações, documentos e atividades relacionados à RAPIDEX, ao CLIENTE DE ENVIO e ao CLIENTE DE DESTINO, que porventura venha a ter acesso em decorrência do CADASTRO na Plataforma e realização do PEDIDO DE ENTREGA.

58. O ENTREGADOR NÃO deve divulgar, revelar, reproduzir ou dispor, no todo ou em parte, das informações confidenciais, ficando obrigado a adotar todos os cuidados necessários à proteção do sigilo destas informações.

59. O ENTREGADOR concorda e compreende que as informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para as finalidades decorrentes ou relacionadas à realização do PEDIDO DE ENTREGA e em conformidade com o interesse da RAPIDEX e do CLIENTE DE ENVIO e CLIENTE DE DESTINO.

60. NÃO será exigido o dever de sigilo apenas nos casos em que:

a) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações;

b) as informações confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não a divulgação destes pelo ENTREGADOR;

c) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade. Nestes casos, o ENTREGADOR deverá comunicar a RAPIDEX no prazo máximo de 48 horas contados da data em que tiver conhecimento da exigência.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

61. Os direitos e as obrigações do ENTREGADOR previstos nestes Termos NÃO poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros.

62. Caso qualquer disposição destes Termos se torna nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes NÃO será afetada, permanecendo estes Termos em pleno vigor e efeito.

63. O ENTREGADOR reconhece e concorda que a RAPIDEX poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, entrando aos aditamentos em vigor quando

a RAPIDEX fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço, sendo o fato do ENTREGADOR continuar a acessar ou usar os Serviços após tal postagem elemento que representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

64. A tolerância da RAPIDEX com o ENTREGADOR, relativamente ao descumprimento destes Termos, NÃO será entendida como novação ou renúncia de quaisquer direitos aqui previstos, constituindo, assim, mera liberalidade que NÃO tem o condão de impedir que a RAPIDEX exija, em momento posterior, o fiel cumprimento das condições ora delineadas.

65. Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil, ficando eleito pelo ENTREGADOR e a RAPIDEX, desde já, o foro da circunscrição judiciária de Caraguatatuba/SP, para a solução de qualquer conflito decorrente destes termos ou a eles relacionado, excluindo qualquer outro foro, ainda que mais privilegiado a quaisquer das partes.